Qualquer tipo de operação comercial, tais como: alienação de estabelecimento, arrendamento da empresa, aquisição de registro ou licença de propriedade industrial, constituição de joint venture, devem ser tratadas com muito cuidado e seriedade, pois analisam-se questões multidisciplinares relativas ao direito societário, contratual, tributário, negociação, due diligence, valuation, e na aquisição de uma empresa não poderia ser diferente.

Ademais, essas operações devem ser iniciadas com cautela, com a abordagem correta e o devido preparo para iniciar as negociações. Além disso, aquele que está vendendo deverá garantir a maior segurança de seus segredos empresariais, informações confidenciais, tecnologias, procedimentos internos que não podem ser divulgadas.  E aquele que está comprando deverá diminuir os riscos de proceder uma “má” aquisição.

Dessa forma, existe um passo a passo que pode/deve ser seguido para garantir maior êxito nessas operações comerciais de M&A, como poderá ser observado abaixo.

Ressalte-se que essa publicação nada mais é do que o condensamento de outras antes trazidas por mim!

Originação e Análise

Nessa primeira fase, o negócio praticamente não existe, pois é o momento em que o vendedor vai atrás de um potencial comprador ou um comprador estuda a viabilidade realizar um primeiro contato com um potencial vendedor. Como o nome já diz é omomento em que se dá origem ao negócio e se analisa superficialmente algumas informações.

Ressalte-se que esse momento não deve ser negligenciado, visto que há alguns direcionamentos que devem ser seguidos, por exemplo, é comum elaborar um documento chamado investiment teaser ou apenas teaser. Esse documento visa apresentar informações superficiais da empresa, negócio, empreendimento ou projeto, preservando o seu nome e a sua identidade.

Querendo proceder com as negociações é aconselhável formalizar uma carta de intenções (Letter of intent – LOI) na qual firma um compromisso (geralmente não vinculante) entre as partes para prosseguirem para os próximos passos. A LOI também pode ser utilizada como forma de formalizar o primeiro contato entre as partes que por vezes pode se dá em um ambiente mais descontraído, como um jantar, um happy hour, confraternização, etc.

Para conferir maior segurança ao andamento das negociações, deverá ser elaborado o acordo de confidencialidade (ou non disclosure act – NDA) para que as partes possam ter maior conforto no momento da divulgação documentos e informações sigilosas. 

Além disso, esses documentos servem para “prestação de contas” entre o profissional de M&A que trabalha nessa fase (advisor) com o seu cliente (comprador ou vendedor).

Negociações preliminares

Após assinado o NDA e iniciada as negociações, será necessário realizar a avaliação da empresa, através de um profissional especializado em valuation, para que seja fixado o preço provisório. Nessa etapa, as negociações já estão mais avançadas, contudo o negócio não se concretizou pois pode haver algumas condições que devam ser implementadas, tais como a realização de uma due diligencecom intuito de compreender melhor o negócio.

Aqui, é de suma importância elaborar outro instrumento contratual, o memorando de entendimentos (memorandum of understanding – MoU) no qual fixará os pontos já entendidos até o presente momento, assim como prazos para a superação das condições, dentre outras questões, podendo ser vinculante ou não.

Contratualização (Signing)

Após superadas as condições impostas no MoU, deverá ser celebrado o contrato definitivo que a depender da operação, poderá ser um contrato de cessão de quotas, compra e venda de ações, aquisição de licença de propriedade industrial, aquisição de ativos empresariais, contrato social, estatuto social, trespasse, arrendamento, etc.

Ou seja, o signing nada mais é do que a celebração do contrato definitivo e a sua respectiva assinatura pelas partes.

Acordos Societários

A depender de como se estruture a operação, pode ser que a aquisição não seja de 100% do negócio, desse modo, haverá apenas a compra de parte da empresa, e por isso, será necessário alinhar os interesses entre os novos sócios. 

Esse alinhamento de regras se manifesta através dos acordos entre quotistas ou acionistas que poderão tratar de questões como: deliberações, eleição de administradores, dividendos, transferência de participações societárias, retirada, exclusão, tag alon, drag along, dentre diversos outros aspectos, sempre buscando conferir maior transparência ao ambiente interno.

Além disso, é possível que a operação deva ser submetida ao CADE.

CADE

O CADE é o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e dentre suas atribuições está a análise de atos de concentração econômica. Para sabermos se há a necessidade de submeter a operação a respectiva autarquia, devemos consultar o art. 88 da Lei 12.529/11 que trás dois critérios:

(1) pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais); e

(2) pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

Noutras palavras, todas as operações que cumulativamente atingirem os critérios citados acima, deverão notificar o CADE que analisará a operação para depois autorizá-la ou não.

Desse modo, superada essa fase segue para o fechamento do negócio.

Fechamento (Closing)

É bastante comum que entre a fase de assinatura dos contratos (signing) e o closing tenham passados meses, visto que poderão haver condições precedentes a serem cumpridas (por exemplo: a submissão da operação ao CADE, etc.). Por isso, normalmente se estipula uma forma de ajuste contábil do preço.

É válido ressaltar que geralmente as regras que tratam dessa fase vem em um capítulo do contrato definitivo. Além disso, recomenda-se que seja elaborado um termo de fechamento, constatando o final da negociação, no qual o vendedor entrega as chaves, senhas dos bancos, cartões, procuração, CTPS, realiza-se eventuais aditamentos contratuais, assinatura de documentos necessário para dar entrada na junta comercial, etc.

Frise-se que toda a operação deva ser baseada em um planejamento tributário que deve ser arquitetado nas negociações preliminares.

Pós Closing

Por fim, é natural que haja no contrato definitivo capítulo que trata de indenizações em caso de, por exemplo, existir débitos ou informação oculta que não foi declarada pelo vendedor. Desse modo, esse é o momento em que há a exigência do pagamento do valor estipulado na situação de descumprimento contratual por qualquer das partes.

Portanto, para que um processo de M&A tenha o melhor resultado para ambas as partes é natural que siga esse passo-a-passo, iniciando na origem e análise da empresa-alvo, negociações preliminares, valuation, due diligence, contratualização, acordos societários, possibilidade de submissão ao CADE, closing pós-closing.

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Kim Medeiros

Kim Ferreira de Melo Medeiros, Bacharel em Direito pela UNIRN, Consultor Jurídico e Advogado pós-graduando em Direito Societário pela Faculdade Brasileira de Tributação, membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/RN, da CDL Natal/RN e da Rede Potiguar de Mentores.

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