Você sabe o que é um estabelecimento comercial? Já comprou ou pensou em comprar um?

Estabelecimento comercial é o complexo de bens organizado pelo empresário ou pela sociedade empresária para desenvolver alguma atividade econômica. A compra ou venda desse estabelecimento é denominado trespasse.

Comprar ou vender um estabelecimento é uma decisão estratégica do empresário e deve ser acompanhada por um consultor especializado no Direito Empresarial e Societário/M&A para que a operação venha a ter seus riscos diminuídos e até mesmo eliminados, bem como para dizer ao interessado se vale ou não a pena realizar a aquisição.

Existem aspectos que devem ser analisados com seriedade antes, durante e depois de assinado o contrato de trespasse. Por isso, listei alguns riscos que podem ser evitados no momento da aquisição de um estabelecimento, sempre buscando conferir mais segurança a aquisição.

1. Atente-se para a Sucessão Empresarial

Ao adquirir um estabelecimento comercial, o empresário deve estar atento a sucessão das dívidas do alienante (aquele que está vendendo).

Noutras palavras, comprar um estabelecimento pode sujeitar o adquirente ao pagamento das dívidas contraídas pelo antigo dono.

Por exemplo, ao ler a redação do art. 133 do CTN, percebe-se que o adquirente responde pelas dívidas fiscais, integralmente se o alienante cessar duas atividades ou subsidiariamente se prosseguir na exploração. Ainda, a CLT também trás dispositivos que regulam a sucessão das obrigações trabalhistas (art. 10, 448 e 448-A).

Somado a isso, o código civil estabelece que o adquirente responde pelos pagamentos dos débitos anteriores a transferência, desde que regularmente contabilizados.

Então, antes de o empresário adquirir um estabelecimento, deverá proceder a realização de uma auditoria fiscal, trabalhistas, assim como, dos demais débitos para evitar prejuízos.

2. Realize uma Due Diligence

Como dissemos, para obter todas as informações possíveis acerca dos débitos existentes, deve ser realizada uma auditoria, principalmente fiscal e trabalhista, com intuito de entender melhor a situação da empresa-alvo e de evitar litígios.

3. Estabelecimentos adquiridos em processo de recuperação judicial

Uma estratégia muito interessante é adquirir o estabelecimento de empresas que estão em processo de recuperação judicial, pois não haverá qualquer sucessão empresarial, conforme §2º do art. 60 da Lei 11.101/05 (Lei Falimentar – LF).

Desse modo, se verificado que o alienante está passando por crise econômico-financeira é possível condicionar a aquisição do estabelecimento a propositura de processo de recuperação judicial.

4 Transferência de responsabilidades e de ressarcimento

Ainda, se não for necessário ou viável a propositura de recuperação judicial pelo alienante, é possível definir no próprio corpo do contrato de trespasse cláusula de transferência de responsabilidade e de ressarcimento.

Noutras palavras, as partes podem pactuar a distribuição dos débitos, mediante a estipulação de direito de regresso que terá efeito apenas entre as partes, por isso pode ser necessário estipular também garantias.

5 Eficácia do contrato de trespasse

Por fim, para que o contrato de trespasse tenha eficácia contra terceiros deverá: (1) ser averbado no registro público de empresas mercantis e (2) publicado em imprensa oficial, bem como, se não restarem bens para solver o passivo, o alienante deverá (3) notificar os credores para se manifestar acerca da venda.

Gostou da publicação? Deixe seu comentário!

Por Kim Medeiros

 


Kim Medeiros

Kim Ferreira de Melo Medeiros, Bacharel em Direito pela UNIRN, Consultor Jurídico e Advogado pós-graduando em Direito Societário pela Faculdade Brasileira de Tributação, membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/RN, da CDL Natal/RN e da Rede Potiguar de Mentores.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

pt_BRPortuguese (Brazil)
pt_BRPortuguese (Brazil)