Arrendar um estabelecimento comercial é plenamente possível no ordenamento jurídico brasileiro, afinal, trata-se de uma opção de modelo de negócio para aqueles que desejam empreender.

A legislação aplicável a esse instituto pode ser encontrada no Código Civil, dos arts. 565 à 578 e art. 1.144.

A escolha por esse modelo de negócio, é comum quando o empreendedor não está interessado em desembolsar recursos financeiros para fazer uso dos bens de produção (estratégia financeira), desse modo, opta pelo arrendamento do estabelecimento.

Desse modo, o dono do estabelecimento cede ao empreendedor o uso e o gozo conjunto dos bens de determinada atividade, mediante retribuição que deve ser definida pelas partes em contrato.

Para melhor esclarecer o assunto estabelecimento empresarial é complexo de bens organizado pelo empresário ou pela sociedade empresária para desenvolver alguma atividade econômica.

Para que o arrendamento gere efeitos perante terceiros deverá ser averbado no registro público de empresas mercantis, bem como publicado em imprensa oficial, sendo claro que inexiste sucessão das obrigações do arrendador ao arrendatário.

Por fim, é necessário destacar que as disposições acerca da não concorrência do trespasse também se aplicam nos casos de arrendamento. Dessa forma, enquanto estiver em vigor o contrato, o arrendador estará proibido de competir com o arrendatário.

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Kim Medeiros

Kim Ferreira de Melo Medeiros, Bacharel em Direito pela UNIRN, Consultor Jurídico e Advogado pós-graduando em Direito Societário pela Faculdade Brasileira de Tributação, membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/RN, da CDL Natal/RN e da Rede Potiguar de Mentores.

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